A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 30 de dezembro de 2024.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.
118520734
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/01/2025
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Em vigor desde 03/01/2025