Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pela Câmara Municipal.
(ver documento original)
Artigo 10.º — Omissões ou dúvidas de interpretação
Vigente desde: 05/01/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/1993