- 1 -A profissão regulamentada no âmbito do Turismo é a de Profissional de Banca nos Casinos, regulada pela Lei n.º 8/2006, de 15 de março.
- 2 -O Profissional de Banca nos Casinos tem impacto na segurança do beneficiário do serviço.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 28/02/2012
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Em vigor desde 28/02/2012