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Artigo 53.º

Critérios de elegibilidade

Redação registada como em vigor em 25/02/2015.

Esta redação foi substituída em 21/10/2015. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar do apoio previsto na presente secção, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as pessoas referidas no artigo 4.º que:

  1. a)Candidatem uma superfície mínima de 2,5 hectares de prados e pastagens permanentes localizados maioritariamente na área geográfica definida no artigo anterior;
  2. b)Detenham um mínimo de 5 CN de bovinos, ovinos ou caprinos, do próprio, durante o período de retenção, devendo o efetivo pecuário estar em marcas de exploração localizadas na área geográfica de aplicação da ação;
  3. c)Apresentem declaração emitida por um médico veterinário, com indicação do número do chip do cão e sua identificação como «cão de guarda de rebanho» ou declaração, emitida por entidade responsável de livro genealógico ou registo fundador indicando a raça do cão e que reúne os requisitos estabelecidos para «cão de guarda de rebanho».