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Artigo 60.º

Critérios de elegibilidade

Redação registada como em vigor em 22/05/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as pessoas referidas no artigo 4.º que candidatem uma superfície que se encontre maioritariamente localizada na área geográfica de aplicação do presente apoio, com uma das seguintes superfícies mínimas de ocupação:
    1. a)0,3 hectares, no caso de culturas temporárias;
    2. b)1 hectare, no caso de prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva e com aproveitamento forrageiro através de pastoreio por efetivos de ovinos e caprinos do próprio.
  2. 2 -Quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, a superfície referida na alínea a) do número anterior pode incluir pousio.