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Artigo 7.º

Elegibilidade dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 23/03/2016.

Esta redação foi substituída em 28/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que demonstrem deter capacidade económica e financeira equilibrada, de acordo com o anexo i do presente Regulamento, do qual faz parte integrante, exceto nos casos em que essa apreciação não é exigida, nos termos do artigo 13.º
  2. 2 -Adicionalmente ao disposto no número anterior, apenas são elegíveis os beneficiários que:
    1. a)Detenham autorização de instalação, no caso de construção de novos estabelecimentos;
    2. b)Detenham licença de exploração, no caso de modernização de estabelecimentos existentes;
    3. c)Detenham autorização para a alteração do estabelecimento, nos casos aplicáveis;
    4. d)Comprovem a propriedade do terreno e ou das instalações ou o direito ao seu uso, nos casos aplicáveis;
    5. e)Demonstrem, mediante relatório de comercialização independente, a existência de boas perspetivas de mercado sustentáveis para o produto;
    6. f)Sendo empresas aquícolas em início de atividade, apresentem plano empresarial e, quando o investimento seja superior a (euro) 50 000, um estudo de viabilidade, incluindo uma avaliação ambiental da operação realizada por entidade habilitada para o efeito.