Art.º 7 · Portaria n.º 50/2016 — Elegibilidade dos beneficiários

1 -Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que demonstrem deter capacidade económica e financeira equilibrada, de acordo com o anexo i do presente Regulamento, do qual faz parte integrante, exceto nos casos em que essa apreciação não é exigida, nos termos do artigo 13.º
2 -Adicionalmente ao disposto no número anterior, apenas são elegíveis os beneficiários que:
1. a)Detenham autorização de instalação, no caso de construção de novos estabelecimentos;
2. b)Detenham licença de exploração, no caso de modernização de estabelecimentos existentes;
3. c)Detenham autorização para a alteração do estabelecimento, nos casos aplicáveis;
4. d)Comprovem a propriedade do terreno e ou das instalações ou o direito ao seu uso, nos casos aplicáveis;
5. e)Sendo empresas aquícolas em início de atividade e propondo-se realizar investimentos produtivos:
  1. i)Demonstrem, mediante relatório de comercialização independente, a existência de boas perspetivas de mercado sustentáveis para o produto;
  2. ii)Apresentem plano empresarial e, quando o investimento seja superior a (euro) 50 000, um estudo de viabilidade, incluindo uma avaliação ambiental da operação.
6. f)[Revogado.]

Artigo 7.º — Elegibilidade dos beneficiários