Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo a assumir o encargo plurianual com a contratação da prestação dos serviços de desenvolvimento aplicacional e de manutenção e suporte do Sistema de Informação de Gestão do Programa Operacional Regional Lisboa 2020
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) fica autorizada a assumir o encargo plurianual até ao montante de (euro) 971.700,00 (novecentos e setenta um mil e setecentos euros), IVA incluído, com a contratação da prestação dos serviços de desenvolvimento aplicacional e de manutenção e suporte do Sistema de Informação de Gestão do Programa Operacional Regional Lisboa 2020, sujeita à condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 242.925,00 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco euros), IVA incluído.
Ano de 2019 - (euro) 242.925,00 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco euros);
Ano de 2020 - (euro) 242.925,00 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco euros);
Ano de 2021 - (euro) 242.925,00 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco euros);
Ano de 2022 - (euro) 242.925,00 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco euros).
Os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição dos serviços autorizados pela presente portaria são suportadas por verbas a inscrever no projeto de investimento da Assistência Técnica do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
21 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 26 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
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