É revogada a Portaria n.º 99/2017, de 7 de março, e o artigo 2.º da Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/02/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/2019
É revogada a Portaria n.º 99/2017, de 7 de março, e o artigo 2.º da Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro.
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