Art.º 11 · Portaria n.º 50/2020 — Revogação do benefício

1 -Constituem fundamento para a revogação da autorização do benefício fiscal, sem prejuízo de instauração de processo por infração tributária nos termos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias, a violação ou cessação dos pressupostos do benefício e a inobservância imputável ao beneficiário das condições exigidas no artigo 2.º
2 -Em caso de violação dos pressupostos do beneficio fiscal, é ainda liquidado o imposto que se mostre devido.
3 -Considera-se que há violação dos pressupostos do benefício fiscal, designadamente, em caso de:
1. a)Utilização de produtos sem reconhecimento prévio do benefício fiscal;
2. b)Utilização dos produtos autorizados em fim ou atividade diferente do declarado;
3. c)Utilização de produtos em equipamentos não autorizados.

Artigo 11.º — Revogação do benefício