Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, os pedidos de isenção devem ser acompanhados dos seguintes documentos e elementos de informação:
- a)Identificação dos equipamentos que se destinam a ser abastecidos com produtos com isenção de ISP;
- b)Indicação da localização dos depósitos junto da linha férrea que abastecem esses equipamentos.