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Artigo 43.º

Enquadramento

Redação registada como em vigor em 27/02/2020.

Esta redação foi substituída em 22/07/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de benefício fiscal devem permitir o enquadramento do beneficiário num dos seguintes regimes de utilização:
    1. a)Conta própria - em que o beneficiário utiliza equipamentos agrícolas, de apoio à pesca com arte xávega, aquícolas e florestais no âmbito de atividades agrícolas, de pesca com arte xávega, aquícolas e florestais exercidas na sua própria exploração ou atividade;
    2. b)Prestador de serviços - em que o beneficiário utiliza equipamentos agrícolas, aquícolas e florestais no âmbito de atividades agrícolas, aquícolas e florestais exercidas na exploração de terceiros;
    3. c)Prestador complementar - em que o beneficiário utiliza equipamentos agrícolas, aquícolas e florestais no âmbito de atividades agrícolas, aquícolas e florestais exercidas na sua própria exploração e na exploração de terceiros.
  2. 2 -Nas candidaturas dos beneficiários inscritos no regime de utilização «conta própria», sem prejuízo do referido no anexo i, não são considerados elegíveis os seguintes equipamentos quando afetos a área de exploração inferior a 2 hectares:
    1. a)Tratores, retroescavadoras e máquinas robôs com função equivalente aos tratores, com potência útil superior a 80 CV;
    2. b)Escavadoras hidráulicas;
    3. c)Máquinas de corte, de extração e de processamento da madeira na floresta;
    4. d)Pulverizadores de produtos fitofarmacêuticos automotrizes;
    5. e)Colhedores automotrizes de frutos, legumes ou plantas;
    6. f)Gadanheiras automotrizes;
    7. g)Gadanheiras condicionadoras ou gadanheiras trilhadoras automotrizes;
    8. h)Ceifeiras debulhadoras.
  3. 3 -Nas candidaturas dos beneficiários inscritos nos regimes de utilização «conta própria» e «prestador complementar», as explorações onde são utilizadas motobombas, acionadas a gasóleo, para abastecer os sistemas de rega instalados, são elegíveis ao benefício de acordo com o critério de 150 litros por hectare de área regada.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos equipamentos utilizados na atividade aquícola e na pesca com a arte xávega.