A presente portaria procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/01/2022
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Em vigor desde 20/01/2022