Art.º 16 · Portaria n.º 50/2025/1 — Acompanhamento, controlo e auditoria

1 -Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que vierem a ser adotados, o acompanhamento dos projetos é efetuado com base nos seguintes procedimentos:
1. a)Verificação financeira do projeto, com base em declaração de despesa do investimento apresentada pelo beneficiário e certificada por um revisor oficial de contas ou contabilista certificado, ou, no caso de entidade pública, pelo respetivo responsável financeiro, de acordo com o regime aplicável à certificação das contas;
2. b)Verificação física do projeto e do respetivo desempenho, em conjugação com análise do relatório a que se refere a alínea j) do artigo 14.º da presente portaria.
2 -Para efeitos de determinação das datas de início e conclusão do projeto, consideram-se as datas da primeira e última fatura imputáveis ao mesmo, excluindo as faturas relativas a despesas realizadas antes da data de candidatura.
3 -A função de controlo e auditoria visa assegurar que os recursos financeiros são utilizados de acordo com os seus objetivos, devendo o Turismo de Portugal, I. P., desencadear todas as ações que, neste contexto, se revelem adequadas, numa base amostral de controlo e de auditoria sobre as operações.
4 -Para efeitos de acompanhamento da execução dos projetos, o Turismo de Portugal, I. P., pode estabelecer um protocolo de colaboração com as entidades regionais de turismo, cuja minuta é homologada pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.

Artigo 16.º — Acompanhamento, controlo e auditoria