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13.º

Redação registada como em vigor em 21/04/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os pagamentos devem ser acompanhados de uma indicação das referências, datas e montantes em euros das facturas regularizadas e notas de crédito deduzidas.
  2. 2 -Sempre que o pagamento não seja acompanhado das indicações referidas no número anterior, de modo a permitir a sua afectação a uma ou várias facturas específicas, a EUROCONTROL pode afectar o pagamento:

    Primeiro, aos juros;

    Depois, às facturas mais antigas em dívida.