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15.º

Redação registada como em vigor em 21/04/2010.

Esta redação foi substituída em 13/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de não regularização de qualquer factura, na data do seu vencimento, ao montante em dívida passam a acrescer juros de mora à taxa de 11,58 % ao ano.
  2. 2 -A taxa de juros de mora a que se refere o número anterior é uma taxa simples, calculada dia a dia sobre o montante em dívida.
  3. 3 -Os juros são calculados e facturados em euros.