Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 13/02/2013.

Esta redação foi substituída em 22/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Caso qualquer fatura não tenha sido regularizada na data do seu vencimento, o montante em dívida começará a vencer juros de mora à taxa de 10,89% ao ano.
  2. 2 -A taxa de juros de mora a que se refere o número anterior é uma taxa simples, calculada dia a dia sobre o montante em dívida.
  3. 3 -Os juros são calculados e facturados em euros.