Artigo 15.º
Redação registada como em vigor em 27/12/2022.
Esta redação foi substituída em 28/12/2022. Ver a versão consolidada
- 1 -A falta de pagamento da fatura na data do seu vencimento, implica o pagamento de juros de mora, calculados à taxa de 9,48 % ao ano.
- 2 -A taxa de juros de mora a que se refere o número anterior é uma taxa simples, calculada dia a dia sobre o montante em dívida.
- 3 -Os juros são calculados e facturados em euros.