São aprovados o programa do concurso e o caderno de encargos do procedimento de concurso público para a seleção da entidade a designar para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, os quais constam do anexo i à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/02/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/02/2015