Artigo 2.º — Publicidade

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2 -As peças do procedimento referidas no artigo anterior estão igualmente disponíveis para consulta no serviço de atendimento ao público da sede do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), desde o dia da publicação do anúncio no Diário da República até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

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