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Artigo 10.º — [...]

Vigente desde: 02/06/2005
  1. 1 -...
    1. a)...
      1. i)0,50 ha de fruticultura (pomóideas, prunóideas, kiwi, figueiras e citrinos - incluindo limoeiros) estreme ou frutos secos (amendoeiras, nogueiras, aveleiras, castanheiros) estreme ou vinha estreme ou olival estreme;
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)...
      5. v)...
      6. vi)0,30 ha de culturas arvenses anuais de regadio (inclui o cártamo e o amendoim) ou de horto-industriais ou de arroz;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -...
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Em vigor desde 02/06/2005

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