- 1 -Podem beneficiar das ajudas previstas nesta subsecção os beneficiários que explorem uma área de, pelo menos, 0,50 ha com culturas permanentes (pomar, vinha, olival ou kiwi).
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 25.º — [...]
Vigente desde: 02/06/2005
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