Art.º 91 · Portaria n.º 500/2005 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -Sem prejuízo dos casos referidos no número anterior, os beneficiários ficam desvinculados dos compromissos, sem devolução das ajudas, nomeadamente, nas seguintes situações de força maior:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
3 -Os casos referidos na alínea c) do n.º 1, bem como os casos de força maior referidos no número anterior e as respectivas provas, devem ser comunicados ao INGA, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da ocorrência, sem prejuízo de impedimento devidamente justificado.
4 -Sempre que o beneficiário não tenha podido respeitar os compromissos devido aos casos de força maior referidos no n.º 2, conservará o seu direito à totalidade da ajuda do ano em que o facto ocorreu, excepto se foi impedido de iniciar o cumprimento dos compromissos.

Artigo 91.º — [...]