Portaria n.º 500/2010

Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes

Artigo 1.º

Recepção de requerimentos

1 -Nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado podem receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e proceder à recolha de dados pessoais dos respectivos requerentes, utilizando para o efeito o equipamento de que dispõem para o processo homólogo tendente à obtenção de cartão de cidadão.
2 -O processo é submetido, via sistema de informação do PEP, a decisão do governo civil competente, aplicando-se todas as regras de segurança e seguindo-se todos os trâmites legalmente previstos.
3 -Para a prossecução dos objectivos do n.º 1, deverão ser celebrados protocolos entre os governos civis e o Instituto dos Registos e do Notariado.

Artigo 1.º

Recepção de requerimentos

1 -Nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado podem receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e proceder à recolha de dados pessoais dos respectivos requerentes, utilizando para o efeito o equipamento de que dispõem para o processo homólogo tendente à obtenção de cartão de cidadão.
2 -O processo é submetido, via sistema de informação do PEP, a decisão do governo civil competente, aplicando-se todas as regras de segurança e seguindo-se todos os trâmites legalmente previstos.
3 -Para a prossecução dos objectivos do n.º 1, deverão ser celebrados protocolos entre os governos civis e o Instituto dos Registos e do Notariado.

Artigo 2.º

Regime das receitas

Revertem a favor do governo civil competente todas as taxas devidas pelos actos praticados nos termos do artigo anterior.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O regime decorrente da presente portaria começa a ser aplicado no 1.º dia do 2.º mês posterior ao da respectiva publicação.

O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 23 de Junho de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 22 de Junho de 2010.