O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
- a)2020 - (euro) 840.000,00;
- b)2021 - (euro) 360.000,00.
Artigo 2.º
Vigente desde: 13/08/2019
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Em vigor desde 13/08/2019