A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos, em 10 de novembro de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado, em 6 de novembro de 2026.
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