Portaria n.º 500/2026/1

Regula o registo predial do ónus de sujeição a autorização para a transmissão de imóveis afetos a arrendamento no âmbito de um contrato de investimento para arrendamento (CIA), nos termos previstos no artigo 9.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

Fontes oficiais: Diário da República
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Justiça
Redações: Uma só redação, em vigor desde 13/11/2026

Artigo 1.º · Objeto

A presente portaria regula o registo predial do ónus de sujeição a autorização para a transmissão de imóveis afetos a arrendamento no âmbito de um contrato de investimento para arrendamento (CIA), nos termos previstos no artigo 9.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

Artigo 2.º · Inscrição no registo predial

1 -O ónus previsto no n.º 1 do artigo 9.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, de sujeição da transmissão de imóvel afeto a arrendamento no âmbito de um CIA a autorização da transmissão da posição contratual, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º daquele anexo i, é inscrito em todos os prédios rústicos, urbanos ou mistos e frações autónomas abrangidos pelo referido contrato de investimento, abrangendo os prédios deles resultantes, designadamente por efeito de loteamento, reparcelamento, destaque ou constituição de propriedade horizontal.
2 -O registo do ónus a que se refere o número anterior é promovido pelo IHRU, I. P., mediante a apresentação de declaração emitida por este Instituto que certifique os seguintes elementos:
1. a)Número de referência atribuído ao CIA;
2. b)Identificação nos termos do Código do Registo Predial dos prédios rústicos, urbanos, mistos, e frações autónomas, abrangidos pelo CIA;
3. c)Indicação do prazo de vigência do CIA e da data do respetivo início.
3 -O extrato da inscrição do ónus deve conter, como menções especiais, o número de referência atribuído ao CIA, o prazo de vigência desse contrato e a data do seu início.
4 -O registo do ónus é isento de emolumentos.

Artigo 3.º · Cancelamento e alteração do registo

1 -Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º e do n.º 3 do artigo 8.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, o registo previsto no artigo anterior pode ser cancelado quanto aos prédios ou frações autónomas que, embora abrangidos pelo CIA, não estão afetos a arrendamento ou subarrendamento nos termos desse contrato.
2 -O cancelamento referido no número anterior é promovido pelo proprietário, mediante apresentação de declaração do IHRU, I. P., que expressamente autorize o cancelamento e que certifique que o prédio ou a fração autónoma não está afeto a arrendamento ou subarrendamento nos termos do CIA.
3 -Em caso de alteração do prazo de vigência do CIA, o registo deve ser alterado em conformidade, aplicando-se o disposto no artigo anterior.

Artigo 4.º · Caducidade do registo

O registo previsto no artigo 2.º caduca, automaticamente, com o termo do prazo de vigência do CIA mencionado no registo.

Artigo 5.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos, em 10 de novembro de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado, em 6 de novembro de 2026.

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