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Artigo 23.º

Disposição transitória

Redação registada como em vigor em 16/07/2010.

Esta redação foi substituída em 03/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2008 são consideradas elegíveis quando sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Os candidatos apresentem os pedidos de apoio ao primeiro concurso em que se enquadrem;
    2. b)As respectivas operações não estejam concluídas antes da data da aprovação do pedido de apoio.
  2. 2 -Às despesas efectuadas referidas no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º, desde que esse pagamento tenha sido efectuado anteriormente à data do aviso abertura do concurso.