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Artigo 6.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 16/07/2010.

Esta redação foi substituída em 03/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem critérios de elegibilidade dos beneficiários:
    1. a)Encontrarem-se legalmente constituídos;
    2. b)Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
    3. c)Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes do incumprimento de obrigações decorrentes de operações co-financiadas, realizadas desde 2000;
    4. d)Disporem de contabilidade actualizada de acordo com a legislação em vigor;
    5. e)Assegurarem os meios humanos e materiais adequados à realização da operação, nomeadamente quadros com aptidão técnica e experiência para as actividades elegíveis;
    6. f)Apresentarem, quando aplicável, um acordo de parceria onde estejam expressas as obrigações, os deveres e as responsabilidades de todos os intervenientes, bem como a designação da entidade gestora da parceria.
  2. 2 -Ao beneficiário a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º não se aplica o disposto no número anterior.