Art.º 6 · Portaria n.º 501/2010 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 -Constituem critérios de elegibilidade dos beneficiários:
1. a)Encontrarem-se legalmente constituídos;
2. b)[Revogada.]
3. c)Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes do incumprimento de obrigações decorrentes de operações co-financiadas, realizadas desde 2000;
4. d)[Revogada.]
5. e)Assegurarem os meios humanos e materiais adequados à realização da operação, nomeadamente quadros com aptidão técnica e experiência para as actividades elegíveis;
6. f)Apresentarem, quando aplicável, um acordo de parceria onde estejam expressas as obrigações, os deveres e as responsabilidades de todos os intervenientes, bem como a designação da entidade gestora da parceria.
2 -Ao beneficiário a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º não se aplica o disposto no número anterior.

Artigo 6.º — Critérios de elegibilidade dos beneficiários