Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança, para a reabilitação de imóvel para instalação do Posto Territorial de Livramento, para os anos de 2020 a 2021, até ao montante máximo de 759.967,18 (euro) (setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete euros e dezoito cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 14/08/2019
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Em vigor desde 14/08/2019