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Artigo 12.º

Avaliação periódica

Redação registada como em vigor em 30/06/1995.

Esta redação foi substituída em 28/10/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os militares dos quadros permanentes (QP) e os militares em regime de contrato (RC) ou em regime de voluntariado (RV), na efectividade do serviço, são avaliados semestralmente, com referência a l de Janeiro e a 1 de Julho de cada ano.
  2. 2 -As avaliações semestrais não se realizam em relação aos militares nas seguintes situações:
    1. a)De licença para estudos;
    2. b)Na inactividade temporária por doença ou acidente.