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Artigo 19.º

Impressos de avaliação individual

Redação registada como em vigor em 30/06/1995.

Esta redação foi substituída em 28/10/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A classificação da avaliação individual de cada militar é feita mediante o preenchimento de impresso apropriado, permitindo a inscrição de informação relativa a:
    1. a)Data de referência da avaliação;
    2. b)Tipo de avaliação;
    3. c)Identidade dos avaliadores e cargos desempenhados;
    4. d)Elementos biográficos do avaliado;
    5. e)Base de observação para a avaliação;
    6. f)Classificação e descrição genérica das aptidões e desempenhos avaliados;
    7. g)Opinião geral do primeiro avaliador sobre o avaliado;
    8. h)Opinião sobre a aptidão do avaliado para a promoção;
    9. i)Opinião relativa à permanência do avaliado na unidade;
    10. j)Opinião do primeiro avaliador sobre a orientação de carreira do avaliado;
    11. l)Opinião do segundo avaliador sobre a apreciação do primeiro avaliador e sobre o avaliado;
    12. m)Informação dos órgãos de gestão do pessoal.
  2. 2 -O modelo do impresso de avaliação individual a utilizar é o constante do anexo C ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
  3. 3 -No preenchimento dos impressos de avaliação individual deve seguir-se as instruções detalhadas no anexo D ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
  4. 4 -A classificação da avaliação individual dos militares que frequentam cursos de formação, pode ser efectuada em impressos próprios, de acordo com as especificidades e requisitos de cada curso e a natureza dos militares.
  5. 5 -Os modelos dos impressos a que alude o número anterior são aprovados por despacho do CEMA.
  6. 6 -Nos casos indicados no n.º 3 do artigo 18.º, o juízo ampliativo deve ser anexado ao impresso de avaliação individual.