Saltar para o conteúdo principal

Artigo 36.º

Princípios de avaliação

Redação registada como em vigor em 26/05/1995.

Esta redação foi substituída em 30/06/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os louvores individuais e as condecorações são apreciados relativamente às entidades que os concederam, às razões que os motivaram e à natureza das situações e serviços prestados pelos militares apreciados.
  2. 2 -As sanções penais e disciplinares são apreciadas relativamente aos efeitos que produziram e às condições em que ocorreram.
  3. 3 -Para efeitos da avaliação do mérito apenas são considerados os elementos do registo disciplinar que produzam efeitos relativamente à categoria que o militar avaliado detém.
  4. 4 -Não são considerados na avaliação quaisquer processos pendentes sobre os quais não tenha sido proferida decisão definitiva.