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Artigo 39.º

Elementos curriculares de avaliação

Redação registada como em vigor em 26/05/1995.

Esta redação foi substituída em 30/06/1995. Ver a versão consolidada

Para além dos elementos respeitantes aos restantes subsistemas de avaliação, constituem base de apreciação para avaliação do mérito os seguintes elementos, que obrigatoriamente constarão dos respectivos processos individuais:

  1. a)Dados biográficos e elementos respeitantes ao desenvolvimento de carreira, designadamente idade, datas de promoção e posicionamento em anteriores ordenamentos para promoções;
  2. b)Situação relativamente ao quadro;
  3. c)Dados relativos à presente situação, designadamente a unidade e cargos ou funções desempenhados;
  4. d)Tempos de serviço militar, efectivo e prestado ao Estado;
  5. e)Tirocínios de embarque e em terra;
  6. f)Licenças, ilimitada, registada e para estudos, gozadas;
  7. g)Internamentos ou doenças, em serviço ou fora dele, e licenças de junta médica;
  8. h)Cursos, instruções e exames, na Marinha ou fora do seu âmbito, no País ou no estrangeiro;
  9. i)Prémios recebidos;
  10. j)Cargos exercidos por períodos superiores a seis meses, designadamente comandos, chefias ou direcções;
  11. l)Cargos desempenhados fora do âmbito da Marinha;
  12. m)Realização de trabalhos ou participação em reuniões, comissões ou grupos de trabalho ou de projecto, no âmbito militar ou fora dele, decorrentes de despacho superior;
  13. n)Trabalhos realizados no âmbito civil e com eventual interesse para a instituição militar.