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Artigo 51.º

Fundamentação

Redação registada como em vigor em 26/05/1995.

Esta redação foi substituída em 30/06/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As avaliações do mérito devem ser sempre fundamentadas.
  2. 2 -Do processo de avaliação do mérito deve constar, sob a forma apropriada à finalidade concreta que a determina e conforme aplicável, informação sobre:
    1. a)Elementos dos subsistemas de avaliação que foram considerados na apreciação;
    2. b)Parâmetros de avaliação considerados;
    3. c)Critérios de avaliação estabelecidos;
    4. d)Ponderação dos subsistemas e elementos de avaliação;
    5. e)Metodologia utilizada na avaliação;
    6. f)Votações efectuadas e resultados;
    7. g)Teor da avaliação.
  3. 3 -O processo de avaliação do mérito inclui as actas das reuniões dos CA, CSDA e CC, nos casos em que a apreciação dos militares se fizer a nível destes órgãos.