Art.º 51 · Portaria n.º 502/95 — Fundamentação

1 -As avaliações do mérito devem ser sempre fundamentadas.
2 -Do processo de avaliação do mérito deve constar, sob a forma apropriada à finalidade concreta que a determina e conforme aplicável, informação sobre:
1. a)Elementos dos subsistemas de avaliação que foram considerados na apreciação;
2. b)Parâmetros de avaliação considerados;
3. c)Critérios de avaliação estabelecidos;
4. d)Ponderação dos subsistemas e elementos de avaliação;
5. e)Metodologia utilizada na avaliação;
6. f)Votações efectuadas e resultados;
7. g)Teor da avaliação.
3 -O processo de avaliação do mérito inclui as actas das reuniões dos CA, CSDA e CC, nos casos em que a apreciação dos militares se fizer a nível destes órgãos.

Artigo 51.º — Fundamentação