Considera-se desfavorável a avaliação do mérito que sirva de suporte a:
- a)Decisão de não satisfação de qualquer das três primeiras condições gerais de promoção;
- b)Descida de um militar na lista de antiguidades configurada em lista de promoção homologada pelo CEMA;
- c)Não inclusão na lista dos militares a nomear para o CSNG, em detrimento da antiguidade relativa, salvo se a não nomeação ocorrer por motivo de serviço;
- d)Não inclusão na lista dos oficiais a propor para promoção a contra-almirante e a vice-almirante;
- e)Procedimento disciplinar em processo extraordinário nos termos do RDM.