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Artigo 53.º

Notificação

Redação registada como em vigor em 26/05/1995.

Esta redação foi substituída em 30/06/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os militares são notificados das avaliações de mérito desfavoráveis, competindo essa notificação:
    1. a)Ao CEMA, quando os avaliados forem oficiais generais;
    2. b)Ao superintendente dos Serviços do Pessoal, quando os avaliados forem capitães-de-mar-e-guerra;
    3. c)Ao director do Serviço de Pessoal, quando os avaliados forem capitães-de-fragata e capitães-tenentes;
    4. d)Ao chefe da Repartição de Oficiais da DSP, quando os avaliados forem oficiais subalternos;
    5. e)Ao chefe da Repartição de Sargentos e Praças da DSP, quando os avaliados forem sargentos ou praças.
  2. 2 -A notificação indicada no número anterior faz-se no respeito pelas normas processuais estabelecidas na legislação em vigor.