Art.º 53 · Portaria n.º 502/95 — Notificação

1 -Os militares são notificados das avaliações de mérito desfavoráveis, competindo essa notificação:
1. a)Ao CEMA, quando os avaliados forem oficiais generais;
2. b)Ao superintendente dos Serviços do Pessoal, quando os avaliados forem capitães-de-mar-e-guerra;
3. c)Ao director do Serviço de Pessoal, quando os avaliados forem capitães-de-fragata e capitães-tenentes;
4. d)Ao chefe da Repartição de Oficiais da DSP, quando os avaliados forem oficiais subalternos;
5. e)Ao chefe da Repartição de Sargentos e Praças da DSP, quando os avaliados forem sargentos ou praças.
2 -A notificação indicada no número anterior faz-se no respeito pelas normas processuais estabelecidas na legislação em vigor.

Artigo 53.º — Notificação