Artigo 11.º — [...]

Vigente desde: 06/06/2005

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4 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, devem os beneficiários apresentar um plano de recuperação aprovado pela estrutura local de apoio, o qual pode ser revisto anualmente, devendo a sua alteração ser aprovada pela mesma entidade e apresentada aquando da confirmação anual subsequente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/06/2005