Artigo 20.º — [...]

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Manter o estado de conservação inicial, caso exista, nomeadamente:
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
  4. iv)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
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1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
2. b)...
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