A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, António Fernandes da Silva Braga, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em 27 de Abril de 2007.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2007
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Em vigor desde 30/04/2007