Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de reparação, transporte e manutenção do navio Eborense
Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A. autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de reparação, transporte, manutenção do navio Eborense, até ao montante global estimado de (euro) 2 000 000,00 (dois milhões de euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de reparação, transporte e manutenção do navio Eborense, referido no artigo anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma:
A importância fixada para o ano de 2024 poderá ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de receitas a inscrever no orçamento da Transtejo - Transportes Tejo, S. A., mediante verbas disponibilizadas no âmbito do quadro de apoio do Fundo Ambiental, no montante de (euro) 2 000 000,00 (dois milhões de euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 22 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.
316858056