Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de reparação, transporte e manutenção do navio Eborense, referido no artigo anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma:
- a)Em 2023 - (euro) 1 700 000,00 (um milhão e setecentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- b)Em 2024 - (euro) 300 000,00 (trezentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.