Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de receitas a inscrever no orçamento da Transtejo - Transportes Tejo, S. A., mediante verbas disponibilizadas no âmbito do quadro de apoio do Fundo Ambiental, no montante de (euro) 2 000 000,00 (dois milhões de euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 4.º
Vigente desde: 27/09/2023
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Em vigor desde 27/09/2023