Art.º 9 · Portaria n.º 507/2002 — Competências

1 -As competências do Departamento de Edifícios exercem-se fundamentalmente nas seguintes áreas:
1. a)Edifícios para habitação e outros edifícios de equipamento social, nomeadamente escolares, hospitalares, administrativos e comerciais;
2. b)Edifícios para fins industriais e agrícolas;
3. c)Espaços edificados.
2 -Este Departamento exerce ainda as suas competências nos seguintes domínios:
1. a)Tecnologia da construção;
2. b)Caracterização do comportamento face ao fogo de produtos da construção;
3. c)Componente acústica do ambiente e metrologia acústica;
4. d)Economia e gestão da construção;
5. e)Ecologia social;
6. f)Segurança em estaleiros de construção;
7. g)Direito do urbanismo e da construção.

Artigo 9.º — Competências