Art.º 2 · Portaria n.º 508/2020 — Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção do imóvel referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições:
1. a)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que:
  1. i)Podem ser objeto de obras de alteração:
    As obras de ampliação devem atender à volumetria dos edifícios confinantes, tendo em vista uma integração equilibrada na envolvente edificada;
    As alterações nas fachadas dos edifícios de habitação multifamiliar devem obedecer a um projeto de conjunto da fachada/cobertura (manutenção ou alteração da fachada/cobertura, designadamente a nível da cor, de caixilharia, encerramento de varandas, e afins);
    As intervenções devem considerar a conservação de todos os elementos arquitetónicos qualificados existentes no exterior;
    Quaisquer alterações devem assegurar a conservação das características essenciais dos imóveis, sem se constituírem como elementos dissonantes face ao imóvel classificado;
    A construção de novos edifícios deve ter em conta e respeitar os valores e enquadramentos arquitetónicos e as características do tecido urbano envolvente, designadamente no que respeita à estrutura urbana, tipologias edificadas, cérceas, sempre em defesa do contexto do bem imóvel classificado.
  2. ii)Devem ser preservados:
    Os imóveis abrangidos pela ZEP devem ser preservados nas suas características fundamentais e nas condições expressas na alínea i).
  3. iii)Em circunstâncias excecionais, podem ser demolidos:
    Os imóveis que forem identificados através de vistoria técnica e patrimonial pelas entidades oficiais competentes.
2. b)As regras genéricas de publicidade exterior:
  Os reclamos e publicidade devem preferencialmente cingir-se aos pisos térreos, não devendo interferir na contemplação e leitura do bem imóvel classificado.
  Devem igualmente apresentar uma espessura mínima, constituída preferencialmente por um único material (tela, chapa metálica, entre outros).
  Os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos e ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais.
3. c)Outros equipamentos/elementos - Apesar de não especificados no diploma, mas dada a sua relevância, considera-se de referir:
  1. i)Mobiliário urbano, esplanadas, ecopontos, sinalética e outros elementos informativos:
    A colocação destes elementos não deve comprometer a contemplação e leitura do bem imóvel classificado.
  2. ii)Coletores solares/estações, antenas de radiocomunicações e equipamentos de ventilação e exaustão:
    A colocação destes equipamentos/elementos não deve comprometer a salvaguarda e leitura do bem imóvel classificado.
3 -Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Loures ou qualquer entidade podem conceder licença para as seguintes intervenções:
Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos;
Eliminação de construções espúrias ou precárias em logradouros ou nos edifícios principais.
28 de julho de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira.
ANEXO
(ver documento original)
313444448

Artigo 2.º — Zona especial de proteção

Histórico de Alterações