O acesso e comunicabilidade do arquivo da SCML atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral e tendo presente o que ficou referido no n.º 6 do artigo 10.º
Artigo 14.º — Acessibilidade e comunicabilidade
Vigente desde: 14/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2004