A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de setembro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 29 de agosto de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho. - 26 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
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